STJ mantém decisão que impediu desapropriação de terras com cultivo de maconha

Incide UFIR ou IPCA-E na atualização de débitos previdenciários pagos com precatórios

STJ reduz em R$ 7 milhões indenização a pedreira por construção da Linha Amarela

Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Sexta Turma mantém ação penal de empresário acusado de sonegação fiscal

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

Em caso de jornada reduzida, pagamento deve respeitar salário mínimo hora

Assaltados em posto de pedágio serão indenizados pela concessionária

Mantida ação penal contra advogado acusado de caluniar juiz

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação

Critério específico deve constar em edital para reprovar candidato

Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

Acusado de roubo qualificado em loja é mantido preso

Conjunto probatório é suficiente para ensejar condenação

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

1ª Câmara Cível confirma sentença contra o município de Fortaleza

Conselho Especial garante reserva de vaga a candidato portador de visão monocular

Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto

Em se tratando de demanda que envolve pessoas jurídicas, é válida a representação sindical em juízo por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim, assim como é válida a representação do empregador pelo preposto. Neste sentido, a pessoa que comparece à primeira audiência munida de carta de delegação de poderes representa corretamente a entidade sindical, podendo ser equiparada ao preposto que representa o empregador.

Agravo regimental. ADC nº 18. Suspensão de ações. Art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP).

STF reafirma que fugitivos e desaparecidos da Justiça têm direito a recorrer

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quinta-feira (26), que é inconstitucional negar o direito de apelação a réus foragidos. O caso voltou à análise da Corte nos Habeas Corpus 90279 e 85369. O primeiro foi relatado pelo ministro Marco Aurélio e o segundo, pela ministra Cármen Lúcia.